Principais direitos aos passageiros
Direito à Informação
- Antes da Compra: As companhias aéreas são obrigadas a fornecer informações claras sobre os preços, taxas adicionais, horários de voo e condições gerais. Ao comprar a passagem, verifique se todas as informações sobre seu voo estão descritas de forma clara, como o valor da tarifa, regras de bagagem e possíveis restrições.
- Durante a Viagem: Caso ocorram alterações no voo (como atrasos ou cancelamentos), a companhia deve comunicar os passageiros com antecedência e fornecer detalhes sobre as opções disponíveis. Você tem o direito de ser informado sobre o motivo do atraso e as soluções que a empresa está oferecendo.
Direito à Assistência em Atrasos ou Cancelamentos
- Atraso Superior a 1 Hora: A companhia deve fornecer informações atualizadas sobre o status do voo e o motivo do atraso.
- Atraso Superior a 2 Horas: A partir desse ponto, você tem direito a assistência material, como acesso a comunicação (telefone, internet), alimentação, e em alguns casos, vouchers.
- Atraso Superior a 4 Horas ou Cancelamento do Voo: Você tem o direito de ser reacomodado em outro voo ou receber o reembolso integral da passagem. Se for necessário, a companhia também deve fornecer hospedagem e transporte até o hotel.
Direito ao Reembolso ou Reacomodação
- Cancelamento pela Companhia Aérea: Em caso de cancelamento, você pode optar entre:
- Ser reacomodado em outro voo da mesma companhia ou de uma concorrente, sem custo adicional.
- Receber o reembolso integral do valor pago pela passagem.
- Remarcar a viagem para uma data posterior sem custos.
- Cancelamento pelo Passageiro: Se você optar por cancelar sua viagem, dependendo da tarifa adquirida, poderá solicitar reembolso ou remarcação, mas pode haver cobrança de taxas administrativas.
Direito à Assistência em Caso de Extravio ou Danos à Bagagem
- Bagagem Extraviada: Se sua bagagem for perdida, a companhia tem até 7 dias (em voos domésticos) e 21 dias (em voos internacionais) para encontrá-la e devolvê-la. Durante esse período, você pode solicitar uma compensação financeira para cobrir despesas emergenciais.
- Bagagem Danificada: Caso sua bagagem chegue danificada, você deve registrar uma reclamação imediatamente no aeroporto. A companhia aérea tem até 7 dias para resolver o problema ou indenizá-lo.
- Bagagem Atrasada: Se sua bagagem não chegar ao destino ao mesmo tempo que você, a companhia deve fornecer assistência para cobrir despesas com itens essenciais.
Direito à Acessibilidade
- Passageiros com Mobilidade Reduzida: A ANAC garante que passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida tenham assistência gratuita em todas as etapas da viagem. Isso inclui o embarque, desembarque, e locomoção dentro do aeroporto, além de suporte para o uso de cadeira de rodas ou equipamentos médicos necessários.
- Solicitação de Assistência: Se você precisar de algum tipo de assistência especial, deve informar a companhia aérea com antecedência (geralmente, até 48 horas antes do voo), para que os preparativos adequados possam ser feitos.
Direito ao Compensação por Negativa de Embarque
- Em caso de Overbooking (Excesso de Passageiros): Se a companhia aérea vender mais assentos do que o disponível no voo, você tem direito a compensações. A companhia deve primeiro solicitar voluntários dispostos a ceder seu lugar, oferecendo benefícios como crédito de viagem ou upgrades.
- Caso Ninguém Se Voluntarie: Se você for removido contra a sua vontade, a empresa deve compensá-lo financeiramente, além de reacomodá-lo em outro voo ou reembolsá-lo.
Direito à Alteração de Itinerário
- Alteração pelo Passageiro: Dependendo da tarifa, você pode ter a opção de mudar a data ou horário do seu voo. Algumas tarifas permitem mudanças sem custo, enquanto outras podem incluir taxas adicionais.
- Alteração pela Companhia: Se a companhia alterar o itinerário, você tem o direito de ser informado previamente e de aceitar ou recusar a alteração. Em caso de recusa, pode solicitar reembolso ou reacomodação.
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Esses são os principais direitos garantidos pela ANAC para os passageiros de voos comerciais no Brasil. Sempre verifique as condições da sua passagem e, caso seus direitos não sejam respeitados, entre em contato com a ANAC para registrar uma reclamação.