Como realizar os pagamentos do Fistel
Para garantir a regularidade nos pagamentos, siga este guia prático:
Cadastro na Anatel: certifique-se de que sua empresa esteja devidamente registrada e com todas as estações e equipamentos licenciados.
Consulta de valores: acesse o Sistema de Gestão de Arrecadação (Siga) no site da Anatel para verificar os valores das taxas devidas.
Emissão de boletos: gere os boletos diretamente no sistema da Anatel. É importante observar as datas de vencimento para evitar juros e multas.
Realização do pagamento: efetue o pagamento em uma instituição financeira autorizada. Guarde os comprovantes para futuras auditorias.
Acompanhamento contínuo: mantenha um calendário atualizado com os prazos para evitar atrasos e penalidades.
Consequências do não cumprimento
A inadimplência das taxas do Fistel pode trazer sérias penalidades para as empresas, incluindo:
- Multas: Valores adicionais significativos são aplicados, aumentando o custo total.
- Suspensão de licenças: a Anatel pode revogar a licença de operação de equipamentos ou estações inadimplentes.
- Ações legais: empresas podem enfrentar processos administrativos ou judiciais por descumprimento das obrigações fiscais.
- Impacto na reputação: a falta de conformidade pode prejudicar a imagem da empresa perante clientes e parceiros de negócios.