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Se você quer entender o Passe Livre Interestadual, esta página explica quem tem direito, quais são as novas regras para acompanhante e como pedir o benefício.
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O Passe Livre Interestadual é gerido pela ANTT e garante gratuidade em viagens de ônibus, trem ou barco entre estados para pessoas com deficiência comprovadamente carentes.
Para solicitar o benefício, o cidadão precisa ter deficiência comprovada, baixa renda per capita e vínculo com CadÚnico ou BPC.
As regras do acompanhante também foram atualizadas e agora seguem critérios médicos e de acomodação durante a viagem.
Abaixo, o conteúdo organiza o benefício em blocos práticos para você consultar sem confusão.
Seguridade Federal
Diretrizes Gerais do Programa
Gestão: ANTT
O Passe Livre Interestadual constitui uma política pública consolidada do Governo Federal, cujo gerenciamento técnico e fiscalização operacional competem à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Cobertura e Público Alvo:
Garante a concessão de gratuidade integral na reserva de assentos para viagens de tráfego interestadual realizadas por meio de ônibus de linha regular, comboios ferroviários (trens) ou embarcações marítimas/fluviais (barcos). O direito é destinado exclusivamente a pessoas com deficiência física, mental, visual, auditiva ou intelectual que comprovem documentalmente situação de vulnerabilidade financeira.
Consultar Regulamento na ANTT
Quem tem direito
Critérios de Elegibilidade
Requisitos Obrigatórios
Para pleitear a emissão do benefício federal, o cidadão requerente deve preencher cumulativamente os parâmetros legais listados abaixo:
Laudo Clínico Pericial
Possuir registro formalizado no Cadastro de Referência da Pessoa com Deficiência ou portar laudo médico pericial devidamente assinado e validado por profissional credenciado.
Renda Familiar Limite
A renda mensal bruta calculada por cada membro componente do núcleo familiar (renda per capita) não pode ultrapassar o teto máximo de até 1 (um) salário mínimo.
Vínculo em Base do Governo
É compulsório possuir inscrição ativa no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal ou ser beneficiário regular do Benefício de Prestação Continuada (BPC) sob o código operacional 87.
O benefício atende pessoas com deficiência que comprovem baixa renda e vínculo com o CadÚnico ou com o BPC.
Também é necessário seguir os critérios regulamentares do programa e manter os dados atualizados.
Novas regras para acompanhante
Atualização Legislativa (04/03/2026)
Normativas do Acompanhante
Isenção Completa de Renda
Conforme atualização do Governo Federal publicada em 04/03/2026, não é mais exigida comprovação de renda própria para a figura do acompanhante de viagem.
Imprescritibilidade de Avaliação Médica
A estrita dependência de terceiros para fins de locomoção e auxílio prático deve constar expressamente descrita e assinada por profissional médico credenciado no sistema oficial.
🚫 Restrições Operacionais de Viagem
O acompanhante tem o dever legal de viajar alocado em assento adjacente (ao lado) ao do titular beneficiário. É terminantemente vedado o uso do bilhete de gratuidade pelo acompanhante de forma isolada ou sem a presença física do titular PcD.
O acompanhante não precisa comprovar renda própria, mas a necessidade de auxílio deve ser atestada por médico credenciado no sistema.
Além disso, o acompanhante viaja ao lado do titular e não usa o bilhete sem a presença da pessoa com deficiência.
Como solicitar de forma digital
Fluxo Eletrônico
Requerimento Web e Credenciamento
Passo 1: Acesse o portal do Passe Livre Digital da ANTT.
Passo 2: Execute autenticação clicando em “Entrar com o GOV.BR”, usando CPF e senha individual.
Passo 3: Na interface gráfica principal, acione o botão “Obter o Passe Livre”.
Passo 4: Aguarde o cruzamento de dados. Validada a elegibilidade, selecione “Preencher Requerimento”.
Passo 5: Revise as informações na tela, declare aceite dos termos de responsabilidade e clique em “Enviar”.
Passo 6 (Emissão imediata): Vá na seção “Meu Passe Livre” para baixar ou imprimir a credencial oficial com autenticação via Código QR.
⚙️ Fluxo de Contingência (Laudo Clínico Ausente): Caso seus dados médicos não estejam integrados às bases governamentais, o médico responsável (possuidor de CRM ativo) deverá acessar o mesmo endereço, selecionar o botão corporativo “Sou médico” via conta Gov.br pessoal e lançar/assinar a homologação do laudo clínico digitalmente.
ℹ️ Para auxílio complementar presencial, busque direcionamento para agendar atendimento técnico no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) de sua região geográfica para regularizar pendências cadastrais no CadÚnico.
O pedido acontece pelo portal do Passe Livre Digital com login GOV.BR, seleção da opção de obter o passe livre e validação dos dados.
Se estiver tudo certo, o sistema libera a emissão imediata da credencial.
Documentos e validação médica
Acervo Documental
Repositório de Mídias e Notícias
📸 Material Informativo Curto (Instagram Reels)
Conteúdos e tutoriais rápidos em formato de vídeo vertical sobre atualização de leis e agendamentos no CRAS:
• https://www.instagram.com/reel/DYVMG5PIwzc/
• https://www.instagram.com/reel/DL05BfmuTDv/
• https://www.instagram.com/reel/DO_9QwKjkoX/
🎥 Tutoriais Audiovisuais (YouTube & Shorts)
Guias audiovisuais focados no passo a passo para médicos e uso de documentos do BPC:
• https://www.youtube.com/watch?v=Cp3bTcYtmlw
• https://www.youtube.com/watch?v=t6o_BPolyiY&t=1
• https://www.youtube.com/watch?v=WQn9UV89rhY&t=41
• https://www.youtube.com/shorts/DmdZWjpBlu8
📰 Imprensa e Divulgação de Regras
Matéria veiculada pelo jornalismo do Valor Globo em 04/03/2026 explicitando a derrubada de exigência de renda do acompanhante, além de coberturas do portal Campo Grande News.
Quando a deficiência ainda não estiver integrada ao banco federal, um médico com CRM ativo pode acessar a área médica do portal para registrar o atesto.
Esse passo ajuda a completar o processo de forma oficial.
Perguntas frequentes sobre o Passe Livre Interestadual
Direito
Quem pode pedir? +
Pessoas com deficiência e baixa renda que cumpram os critérios do programa.
O programa vale para quais viagens? +
Para viagens interestaduais de ônibus, trem ou barco.
CadÚnico e BPC
Precisa estar no CadÚnico? +
Sim, ou então receber o BPC, conforme a regra do programa.
O BPC tem código? +
Sim. A base cita o código B87.
Acompanhante
O acompanhante precisa de renda? +
Não. A regra atual retirou essa exigência.
Quem define a necessidade? +
Um médico credenciado no sistema.
Pedido
O pedido é digital? +
Sim, o processo foi modernizado para emissão digital imediata.
Precisa entrar com GOV.BR? +
Sim. O login oficial é usado no portal.
Validação
E se a deficiência não estiver no sistema? +
Um médico com CRM ativo pode registrar o atesto na área médica.
Precisa imprimir? +
A credencial pode ser baixada no formato digital e usada no embarque.
Agora você já sabe quem pode pedir o Passe Livre Interestadual e como o processo funciona na prática.
Se a sua dúvida for mais sobre a credencial, a próxima página detalha como emitir, renovar e usar o documento.
E se o seu foco for o modelo digital, a última rota do funil mostra o passo a passo completo.
Atenção: Este material organiza o Passe Livre Interestadual com base na base de conhecimento fornecida. Regras e critérios podem mudar. Para confirmar, use sempre a ANTT, o Gov.br e o sistema oficial do programa.