Consulta de Processos no Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Tipos de Processos no STJ

Recurso Especial (RESP)

• O que é?
  O Recurso Especial é utilizado para contestar decisões de tribunais de instância inferior que aplicaram uma lei federal de forma incorreta ou divergente de outros tribunais.
• Quando pode ser utilizado?
  Ele é cabível quando houver ofensa a lei federal, ou seja, quando a interpretação de uma norma federal difere entre tribunais ou é considerada equivocada.
• Exemplo prático:
  Um tribunal estadual decide um caso com base em uma lei federal, mas outro tribunal de um estado diferente decide um caso semelhante de forma divergente. Nesse caso, cabe um recurso especial para que o STJ uniformize a interpretação da lei federal.
• Passo a Passo de Consulta:
  1. No portal do STJ, selecione “Consulta Processual”.
  2. Insira o número do Recurso Especial ou as informações das partes.
  3. Clique em “Pesquisar” e veja as movimentações e decisões do recurso.

Agravo (AGR)

• O que é?
  O Agravo é um recurso utilizado para contestar decisões que negam o seguimento de outros recursos, como o próprio Recurso Especial.
• Quando pode ser utilizado?
  Quando um tribunal inferior nega a subida de um recurso para o STJ, pode-se utilizar o Agravo para que o tribunal superior reavalie a admissibilidade do recurso.
• Exemplo prático:
  Um advogado interpõe um Recurso Especial, mas o tribunal de origem o rejeita, alegando que não atende aos requisitos. Nesse caso, o advogado pode recorrer ao STJ através de um Agravo.
• Passo a Passo de Consulta:
  1. Acesse a área de “Consulta Processual” no site do STJ.
  2. Selecione a opção de busca por “Número do Agravo” ou utilize as informações do advogado ou das partes.
  3. Visualize os resultados e acompanhe as decisões tomadas pelo STJ.

Habeas Corpus (HC)

• O que é?
  O Habeas Corpus é uma ação constitucional destinada a proteger o direito à liberdade de locomoção, quando alguém está sofrendo ou está na iminência de sofrer constrangimento ilegal em sua liberdade.
• Quando pode ser utilizado?
  Pode ser interposto tanto preventivamente (para evitar uma prisão ilegal) quanto após a prisão (para libertar uma pessoa presa ilegalmente).
• Exemplo prático:
  Uma pessoa é presa sem justa causa ou por abuso de autoridade. O advogado pode entrar com um Habeas Corpus no STJ para revogar a prisão.
• Passo a Passo de Consulta:
  1. No portal do STJ, acesse a seção “Consulta Processual”.
  2. Insira o número do Habeas Corpus ou busque pelo nome da parte.
  3. Acompanhe o andamento do pedido, verificando decisões e movimentações.

Mandado de Segurança (MS)

• O que é?
  O Mandado de Segurança é uma ação que visa proteger um direito líquido e certo, que tenha sido violado por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de função pública.
• Quando pode ser utilizado?
  Quando alguém tem um direito violado por um ato ilegal ou abuso de poder de uma autoridade pública, e não há outro meio legal adequado para resolver a situação.
• Exemplo prático:
  Um servidor público tem seu direito a uma promoção negado injustamente por seu superior hierárquico. Ele pode entrar com um Mandado de Segurança no STJ para restabelecer o direito.
• Passo a Passo de Consulta:
  1. Acesse o site do STJ e vá à seção “Consulta Processual”.
  2. Utilize o número do Mandado de Segurança ou busque pelos dados da parte ou advogado.
  3. Acompanhe o andamento do mandado e as decisões judiciais.

Conflito de Competência (CC)

• O que é?
  O Conflito de Competência ocorre quando dois ou mais tribunais ou juízes declaram-se competentes ou incompetentes para julgar determinado caso, criando uma situação de incerteza jurídica.
• Quando pode ser utilizado?
  Quando há um impasse sobre qual tribunal ou juiz tem competência legal para julgar uma determinada ação.
• Exemplo prático:
  Dois tribunais declaram-se competentes para julgar o mesmo caso. Um dos envolvidos no processo pode requerer ao STJ que resolva o conflito e determine qual tribunal deve prosseguir com o julgamento.
• Passo a Passo de Consulta:
  1. Acesse o site do STJ e escolha a opção “Consulta Processual”.
  2. Insira o número do Conflito de Competência ou os dados das partes envolvidas.
  3. Acompanhe as movimentações e decisões tomadas pelo tribunal.

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